Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal

Name: Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
ISBN: 9786525293882

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Duración: 3H 3min
Idioma: Portugués
Format
Categoría: No ficción

Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

Fecha de lanzamiento

Audiolibro: 17 de agosto de 2023
eBook: 10 de agosto de 2023