Efeitos Expansivos em Decisões de Controle Difuso de Constitucionalidade: o desenvolvimento da jurisdição constitucional Jefferson Prado Sifuentes
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- Constituição federal - 11ª Ed 2025 Guilherme Pena de Moraes
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- Curso de Direito Constitucional - 8ª Ed - 2025 Paulo Roberto de Figueiredo Dantas
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- Sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional Camila Maria Rosa
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- Educação jurídica e alternativas pedagógicas para uma formação crítica e emancipatória: Coleção Teoria Crítica do Direito - Volume 9
- Teoria Constitucional E Democracia Em Momentos De Crise André Aguiar Trindade
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- Constitution of Greece: Foundations of Greek Governance and Society: A Legal and Political Guide Government of Greece
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- Constitution of the Irish Free State (consolidated text): Foundational Legal Framework of Irish Independence Oireachtas
- Constitution of Virginia: A Crucial Document for Democracy: Virginia's Legal Framework and Governance Principles The Government of Virginia
- Liversidge v Anderson: Exploring Civil Liberties and Government Power in Landmark Legal Case House of Lords
- Constitution of Palestine: A Comprehensive Guide to Palestinian Governance and Legal Principles Palestinian National Authority
- U.S. v. Sun Myung Moon 532 F.Supp. 1360 (1982): Examining the Legal Battle: Trial of Sun Myung Moon S. D. New York. United States District Court
- Constitution of the Kingdom of Bahrain (2002): Foundations of Bahraini Governance: A Detailed Legal Framework for a Constitutional Monarchy in the Middle East Government of the Kingdom of Bahrain
- Constitution of Nigeria: Shaping Nigeria's Democracy: A Legal Framework for Governance and Rights Federal Republic of Nigeria
- Impeachment of the President (Roh Moo-hyun) Case: An In-depth Analysis of Presidential Impeachment and Constitutional Checks in Korean Politics Constitutional Court of Korea
- U.S. v. Sun Myung Moon 718 F.2d 1210 (1983): Examining Legal Interpretations in Landmark Religious Freedom Case United States Court of Appeals for the Second Circuit
- Constitution of the State of Wyoming: Foundational insights into Wyoming's legal framework and governance structure The Government of the State of Wyoming
- Constitution of the State of Maine: An In-depth Analysis of Maine's State Constitution and Governance Charles Beadle
- Constitution of the Free State of Bavaria: Exploring the Legal Foundations of Bavaria Bavarian State Parliament
- The Federalist No. 74. The Command of the Military and Naval Forces, and the Pardoning Power of the Executive. Alexander Hamilton
- All Rise: A Judicial Memoir Dikgang Moseneke
- Direito Constitucional: Federalismo, Constituição e Federação Antonio Gonçalves Honório
- Weapon of Choice: Fighting Gun Violence While Respecting Gun Rights Ian Ayers
- The Bill of Rights: A User's Guide Linda R. Monk
- Sindicatos dos Trabalhadores(as) e Democracia em Tempos Neoliberais Cleber Lúcio de Almeida
- Unwarranted: Policing Without Permission Barry Friedman
- How Rights Went Wrong: Why Our Obsession with Rights Is Tearing America Apart Jamal Greene
1 - Fake News Tom Jackson
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- Tratado de Direito Antidiscriminatório Adilson José Moreira
- Constituição, Educação e Docência: contradições entre as normas constitucionais e a realidade da educação pública Luiz Carlos de Souza Junior
- Direito Processual Constitucional: Décima edição - revista e atualizada Paulo Roberto de Figueiredo Dantas
- Curso de Direito Constitucional: Revista e atualizada até a EC nº 108, de 2020 Paulo Roberto de Figueiredo Dantas
Idioma e região
Português
Brasil
