Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apac):: Origem e Aplicação do Instrumento de Proteção Urbana na Cidade do Rio de Janeiro (1979-2014) Claudio Antônio Santos Lima
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A Tutela Coletiva do Meio Ambiente: aspectos de direito material e processual coletivo do direito ambiental
- Por
- Editorial
- Idioma
- Portugués
- Format
- Categoría
No ficción
Este livro aborda o meio ambiente como bem de interesse transindividual, bem como, o histórico do desenvolvimento do meio ambiente com status de bem difuso e, por fim, a ação Popular, ação civil pública e qual o papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. O dano sendo constatado, como forma de reparação pode ser ajuizada uma ação civil pública, pela qual se pretenderá obter a reparação do dano, podendo esta ser realizada in natural quando possível, e em caso contrário por meio de uma indenização.
© 2021 Editora Dialética (eBook): 9786558778615
Fecha de lanzamiento
eBook: 3 de marzo de 2021
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